A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é A) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção. B) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública. C) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional. D) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública. E) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

E) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

Questões Direito Administrativo Poderes Administrativos

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao ...

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1Q179764 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

✂️ a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
✂️ b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
✂️ c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
✂️ d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
✂️ e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A restrição de acesso a uma repartição pública para uma pessoa que causa tumulto é admissível com base no poder de polícia. Esse poder permite à Administração Pública limitar direitos individuais para proteger o interesse coletivo e garantir a ordem e o bom funcionamento dos serviços públicos. Portanto, impedir o acesso de alguém que atrapalha o atendimento é uma medida legítima para preservar o ambiente e o atendimento à população.

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