ID: 179790• Direito Tributário• Competência Tributária• FCC• DPE PA• Defensor Público Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO ✂️A)as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.✂️B)a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável✂️C)a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Muni- cípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.✂️D)a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.✂️E)a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro