A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que: A) os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. B) a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos. C) a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos. D) a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. E) os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

C) a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária ao...

Responda: A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

1Q179793 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

✂️ a) os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
✂️ b) a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
✂️ c) a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
✂️ d) a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
✂️ e) os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.