De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta. A) Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado. B) A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto. C) A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos. D) Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público. E) A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

B) A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.

Questões Direito Administrativo

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatór...

Responda: De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

1Q17985 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.
✂️ b) A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.
✂️ d) Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.
✂️ e) A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.