Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que A) por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias. B) o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível. C) para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial. D) referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.

D) referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela De...

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1Q179853 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias.
✂️ b) o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível.
✂️ c) para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.
✂️ d) referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.