Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito proce...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q179862•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q234946•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.

A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.

O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.

A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.

A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.

Q175716•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

Certo

Errado

Q171262•
Direito Penal Militar•
Penas•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.

a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.

a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.

a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

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Q234946•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

Q175716•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

Certo

Errado

Q171262•
Direito Penal Militar•
Penas•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.

a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.

a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.

a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

Q179862•Direito Penal Militar•Penas•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q179862•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público