Questões Direito Penal Militar Penas
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processua...
Responda: Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infra...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.
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