David Castilho
EQUIPE
02/01/2025 • 21:03
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.