Questões Direito Processual Penal Preventiva
Em face de crime de ação penal privada, é cabível a decretação de prisão preventiva....
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Pode se for caso de reincidência em crime doloso, crime de violência doméstica e por falta de identificação civil (art 313).
Não há vedação legal para a decretação de prisão preventiva em crime de ação penal privada, ao contrário dos crimes culposos e contravenções, por exemplo.
Pode se for caso de reincidência em crime doloso, crime de violência doméstica e por falta de identificação civil (art 313).
Não há vedação legal para a decretação de prisão preventiva em crime de ação penal privada, ao contrário dos crimes culposos e contravenções, por exemplo.
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