Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

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  • augustefania da silva freitas sousa
    augustefania da silva freitas sousa
    31/12/1969 • 21:00
    Direito Processual Penal
    Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da da ação penal.
  • João Rafael Gomes
    João Rafael Gomes
    31/12/1969 • 21:00
    Vide o Princípio da Indisponibilidade!
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