Questões Direito Processual Penal
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
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Por augustefania da silva freitas sousa em 31/12/1969 21:00:00
Direito Processual Penal
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da da ação penal.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da da ação penal.
Por João Rafael Gomes em 31/12/1969 21:00:00
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