A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a obse...

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos gov...

Q179910 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

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Julgue os itens subseqüentes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
14/11/2025 • 23:54

Gabarito: a)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos realmente tem como função principal a observância e defesa dos direitos humanos no âmbito dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Além disso, ela pode formular recomendações aos governos para que adotem medidas que promovam e protejam esses direitos. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Sistema Interamericano de Proteção

1

Q1122100 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1120589 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
(Art. 1º – Declaração Universal dos Direitos Humanos.)

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa.
(Art. 1º – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.)

Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
(Art. 1º – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.)

Sobre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) é um órgão não autônomo, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Tal organismo atua como órgão consultivo da ONU em relação aos 35 Estados-membros e como órgão de fiscalização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em relação aos 23 Estados-partes.
- b) Os sistemas de proteção de Direitos Humanos são divididos em duas grandes espécies: o sistema onusiano e os sistemas regionais (americano, europeu e africano). No Sistema Regional Interamericano, tem-se a Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) o documento mais importante, consagrando o direito material e estipulando mecanismos de proteção destes direitos, ao criar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- c) O sistema global está hierarquicamente acima do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Tal sistema ocorre com o fito de se evitar conflitos entre os vários instrumentos internacionais.
- d) No Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos, destaca-se como entidade máxima a Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) o documento de maior importância na região, posto que estipula mecanismos de proteção desses direitos.
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3

Q1112768 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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4

Q1112518 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições normativas.
Coluna 1
1. Direito à Vida.
2. Direito à Integridade Pessoal.
3. Direito à Liberdade Pessoal.
4. Direito de Retificação ou Resposta.
5. Direito à Propriedade Privada.
Coluna 2
( )Ainda que se trate de garantia passível de restrição em situações de anormalidade institucional,a Convenção estabelece que a supressão do direito à locomoção, quando efetivada por agente estatal sem revestimento judicante, exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de caracterização de arbitrariedade.
( )A vedação a qualquer forma de coação física ou moral que importe em diminuição da capacidade volitiva do indivíduo, bem como a imposição de padrão mínimo de civilidade no trato com a população carcerária, constituem cláusulas pétreas convencionais, imunes à suspensão mesmo nos períodos de exceção.
( )A compensação por danos decorrentes de imputações falsas ou injuriosas divulgadas por qualquer meio de difusão coletiva deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico interno, que disporá sobre os mecanismos processuais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de o prejudicado exigir a divulgação da resposta em condições equivalentes à ofensa.
( ) A faculdade de dispor dos bens que integram o patrimônio do indivíduo pode sofrer limitações impostas pelo Poder Público, desde que tais restrições atendam a finalidades de caráter coletivo e sejam acompanhadas da respectiva contraprestação econômica, em montante que reflita o efetivo valor do bem.
( ) A exceção à vedação de eliminação física de seres humanos, prevista na Convenção, submete-se a condições rigorosas, dentre as quais a prévia cominação legal para os delitos de máxima gravidade, a impossibilidade de ampliação do rol de crimes a ela sujeitos e a garantia de ampla defesa no processo que a impuser.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 2 – 1 – 4 – 3 – 5.
- b) 1 – 3 – 5 – 2 – 4.
- c) 3 – 2 – 4 – 5 – 1.
- d) 3 – 1 – 4 – 5 – 2.
- e) 4 – 2 – 5 – 1 – 3.
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5

Q1103168 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1103167 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1102992 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.
( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.
( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.
( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.
( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F – V.
- b) V – F – V – F – V.
- c) F – F – V – V – F.
- d) F – V – F – V – F.
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8

Q1102991 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.
- a) A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção
- b) No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.
- c) A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.
- d) Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.
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9

Q1102955 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz da OC 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, analise as assertivas a seguir:
I. A Corte IDH, na OC 32/2025, reconheceu o direito a um clima estável como dimensão do direito a um meio ambiente saudável, fixando deveres de mitigação (meta nacional de redução de emissões, regulação de empresas e avaliação de impacto climático) e de adaptação (meta e plano nacionais com ciclo iterativo de revisão), sob padrão de devida diligência reforçada.
II. O OC 32/2025 reconhece valor jurídico vinculante à obrigação de cooperação climática entre os Estados no sistema interamericano. Contudo, não incluiu a transferência de tecnologia entre as obrigações de cooperação material, limitando-se ao financiamento climático e ao intercâmbio de informações e negociação de boa-fé́.
III. A Corte IDH afirmou que a democracia ambiental (acesso à informação, participação pública e acesso à justiça) é condição de legitimidade da ação climática, vinculando os Estados à participação significativa e, quando pertinente, à consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e tribais afetados por medidas climáticas, em consonância com o Caso Sarayaku vs. Equador.
IV. A Corte IDH declarou, por unanimidade, que a proibição de causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente constitui norma de jus cogens no sistema interamericano e, também por unanimidade, reconheceu a Natureza como sujeito de direitos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas II, III e IV.
- d) I, II, III e IV.
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10

Q1099019 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.
- a) Certo
- b) Errado
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