De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal A) havendo remanescente administrativo. B) pela repercussão obrigatória da decisão penal. C) por negativa de autoria. D) por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado. E) pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

A) havendo remanescente administrativo.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a r...

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