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As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a ...

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1Q179932 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

As medidas de polícia administrativa realmente são, em geral, autoexecutórias. Isso significa que a administração pública pode executar suas decisões diretamente, sem precisar esperar uma autorização judicial prévia. Por exemplo, se uma fiscalização identificar uma irregularidade que coloque em risco a saúde pública, a administração pode agir imediatamente para cessar esse risco, como interditar um estabelecimento. Essa característica é importante para garantir a eficácia e a rapidez na proteção do interesse público.
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