A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que A) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato. B) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular. C) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário. D) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação. E) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

E) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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1Q179935 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
✂️ b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
✂️ c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
✂️ d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
✂️ e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.