Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale ...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q179957•
Direitos Difusos e Coletivos•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.

Se um partido político ajuizar mandado de segurança coletivo, esta ação induzirá litispendência caso algum cidadão ajuize individualmente uma ação sobre o mesmo fato.

Para que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.

O entendimento atual do STF é de que é cabível liminar em mandado de injunção.

Quando um mandado de segurança coletivo é ajuizado contra pessoa jurídica de direito público, a autoridade judiciária pode conceder liminarmente a segurança sem ouvir a parte contrária.

Segundo o STF, entidade de direito privado é parte passiva ilegítima em mandado de injunção.

Questões Relacionadas

Q233574•
Direitos Difusos e Coletivos•
Mandado de Segurança•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, na falta de regulamentação específica em sua lei de regência, deve observar o disposto na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor.

A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, situação na qual não será oponível a quem tenha sofrido dano e venha a promover ou tenha promovido ação individual.

A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses difusos tem abrangência similar à da ação popular, ou seja, é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, embora a sentença, no segundo caso, esteja submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.

A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, por se tratar de hipótese de substituição processual, aproveita apenas àqueles membros do grupo ou categoria filiados à entidade associativa impetrante.

A coisa julgada na ação popular, como aquela proferida na ação de improbidade administrativa, segue o regime do Processo Civil, diferenciando-se dessa última por estar submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.

Q118892•
Direitos Difusos e Coletivos•
Mandado de Segurança•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

pode ser impetrado para defesa de interesses difusos.

seu manejo não induz litispendência para as ações individuais e a coisa julgada nele formada atinge a todos, indistintamente.

a liminar só poderá ser concedida após audiência com o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada, que deverá se manifestar em 72 horas.

a liminar poderá ser concedida no despacho inicial, independentemente da oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo.

podem compor o polo ativo tão-somente organizações sindicais e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

Q234358•
Direitos Difusos e Coletivos•
Mandado de Segurança•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009.

II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

III Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.

IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

V Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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