Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A multa é uma sanção administrativa aplicada no exercício do poder de polícia, que visa coibir infrações administrativas. Agora, sobre a autoexecutoriedade: isso significa que o órgão público pode executar diretamente a medida, sem precisar de autorização judicial.
No caso da multa, ela não é autoexecutória porque, para que o valor seja cobrado efetivamente, geralmente é necessário um procedimento administrativo e, se o infrator não pagar, a cobrança pode precisar ser feita via execução judicial. Ou seja, a multa em si não é aplicada automaticamente, sem possibilidade de defesa ou recurso, e sua cobrança pode depender de intervenção do Judiciário.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a multa não possui a característica da autoexecutoriedade.
A multa é uma sanção administrativa aplicada no exercício do poder de polícia, que visa coibir infrações administrativas. Agora, sobre a autoexecutoriedade: isso significa que o órgão público pode executar diretamente a medida, sem precisar de autorização judicial.
No caso da multa, ela não é autoexecutória porque, para que o valor seja cobrado efetivamente, geralmente é necessário um procedimento administrativo e, se o infrator não pagar, a cobrança pode precisar ser feita via execução judicial. Ou seja, a multa em si não é aplicada automaticamente, sem possibilidade de defesa ou recurso, e sua cobrança pode depender de intervenção do Judiciário.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a multa não possui a característica da autoexecutoriedade.