Questões Direito Processual Penal Procedimento

Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado dili...

Responda: Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nu...


Q179963 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subseqüentes.

Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.

💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.

Não há nulidade em IP, mas sim irregularidades (não contamina a ação penal).

A autoridade Policial nos procedimentos que esteja presidindo poderá realizar diligências em outra circunscrição, independente de autorizações, conforme inteligência do Art. 22 do CPP:

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
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