De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se A) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal. B) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos. C) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado. D) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado. E) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

C) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.

Questões Legislação Estadual Lei Complementar n1

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Compl...

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1Q179977 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, FCC

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

✂️ a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
✂️ b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
✂️ c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
✂️ d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
✂️ e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.