Questões Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade...

Responda: Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que


Q179979 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.