Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendime...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Rio Branco (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q180097•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q11568•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.

Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.

Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.

No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

Q729412•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q729120•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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