Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o ent...

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico da...

Q180097 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direito Internacional Público

1

Q11568 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
- a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
- b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
- c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
- d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
- e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.
2

Q729412 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FCC • DPE PR • Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I, II, III e V.
- c) II e V.
- d) I, II e IV.
- e) I e III.
3

Q729120 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:
- a) o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.
- b) estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.
- c) em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.
- d) nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.
- e) as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.
4

Q45237 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q45238 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729293 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes.

As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q729135 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • UFRJ • UFRJ • Tecnólogo
Segundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP:
- a) a República Federativa do Brasil.
- b) o Vaticano.
- c) a Organização Mundial do Comércio.
- d) a União Europeia.
- e) a República do Kosovo.
8

Q11570 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.
- a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
- b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
- c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
- d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
- e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.
9

Q19339 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q19340 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.
- a) Certo
- b) Errado

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