Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o ent...

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico da...

Q180097 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

📖 Texto associado ▼

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Direito Internacional Público

1

Q729579 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
2

Q729545 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • ESAF • IRB • Advogado
Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que
- a) o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória
- b) nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
- c) o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
- d) a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.
- e) a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q729517 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O direito internacional público surgiu na Idade Moderna, como disciplina jurídica subsidiária ao poder absolutista dos soberanos europeus e do Estado nacional moderno, a partir de estudos sobre direitos referentes à guerra e à paz entre as nações.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q729493 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.
- a) O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.
- b) A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.
- c) O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.
- d) O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.
- e) Constituem o Estado: território, população e governo.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q729412 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FCC • DPE PR • Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I, II, III e V.
- c) II e V.
- d) I, II e IV.
- e) I e III.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q729389 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Assinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público.
- a) Hong Kong.
- b) Mercosul.
- c) Greenpeace.
- d) Anistia Internacional.
- e) Microsoft.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q729342 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
- a) Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.
- b) Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.
- c) Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.
- d) A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.
- e) A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q729341 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q729293 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes.

As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q729286 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Internacional →

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o ent...

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico da...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site