Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Ap...

Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e deixou de recolher no prazo legal o imposto nela informado, relativo a fatos geradores do mês de ...

Q180110 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • DPE RS • Defensor Público

Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e deixou de recolher no prazo legal o imposto nela informado, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro do ano de 2005. O vencimento do tributo devido era no último dia útil do mês de março de 2005. No mês de junho de 2010, a Fazenda ajuizou ação de execução fiscal, tendo o contribuinte apresentado embargos à execução alegando a prescrição do crédito tributário. Tendo em conta essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) não se trata de prescrição, mas de decadência, cujo prazo para o lançamento ainda não se escoou, pois, cuidando-se na hipótese de lançamento de ofício ou direto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) não ocorreu nem prescrição nem decadência, pois, tratando-se, o ICMS, de tributo sujeito a lançamento por homologação, adota-se a chamada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), de modo que o prazo para cobrança é de 10 (dez) anos, o qual ainda não decorreu.
c) ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da GIA constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco relativa a lançamento, sendo que, no caso, já se escoou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do vencimento do débito tributário.
d) não ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, o prazo prescricional contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) embora o prazo não seja de prescrição, mas de decadência, o fato é que esta última já se configurou, pois, tratando-se o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do vencimento do tributo ou da data da entrega da GIA, o que ocorrer por último.

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Questões sobre Crédito Tributário Exclusão

1

Q924034 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
- a) remissão.
- b) prescrição.
- c) decadência.
- d) transação.
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2

Q924026 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
- a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
- b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
- c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
- d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
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3

Q923368 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
- a) a situação econômica do sujeito passivo.
- b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
- c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
- d) o valor diminuto do crédito tributário.
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4

Q922730 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) moratória, anistia e pagamento;
- b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
- c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
- d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
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5

Q922643 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
- a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
- b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
- c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
- d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
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6

Q922574 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
- a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
- b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
- c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
- d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
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7

Q922334 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
- a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
- b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
- c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
- d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
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8

Q922303 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
- c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
- d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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9

Q922193 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
- a) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.
- b) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
- c) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
- d) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.
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10

Q922117 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
- a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
- b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
- c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
- d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
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