A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da...

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. ...

Q180122 • Direitos Humanos • UFG • DPE GO • Defensor Público

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

a) a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
b) a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
c) o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
d) o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
e) o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

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Questões de Direitos Humanos

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Q1113996 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Edital n 8 • 2026
Declarações, constituições e leis representam marcos importantes no processo de reconhecimento dos direitos humanos. Entretanto, a existência desses documentos, por si só, não assegura sua efetiva aplicação, que depende da atuação das instituições, das políticas implementadas e das condições sociais de cada contexto. Além disso, as reivindicações formuladas por diferentes grupos ao longo da história contribuíram para ampliar e redefinir o conteúdo atribuído aos direitos. Com base nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A atuação de grupos organizados pode influenciar o reconhecimento institucional de direitos.
(__)A inclusão de um direito na legislação produzcondições equivalentes para seu exercício entre os diferentes grupos sociais.
(__)Demandas coletivas podem ampliar os sujeitos e as situações abrangidos por determinados direitos.
(__)A efetivação de direitos envolve dimensões jurídicas, políticas e sociais.
(__)O princípio da universalidade significa que os direitos humanos foram reconhecidos e efetivados de maneira uniforme em todas as sociedades.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- a) V, V, F, F, V.
- b) V, F, V, V, F.
- c) F, F, V, V, F.
- d) F, V, F, V, V.
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2

Q1113302 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Assinale a alternativa que apresente informações corretas sobre direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas.
- a) Foram definidos após a revolução francesa como garantida fundamental e universal que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações terroristas ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana, igualdade entre os Estados e a independência nacional.
- b) Garantida fundamental e universal que visa proteger os indivíduos e grupos sociais contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana
- c) Foram definidos após a primeira guerra mundial como garantida fundamental que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
- d) Foram definidos após a revolução industrial como garantida universal que visa proteger grupos coletivos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
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Q1113301 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Em se tratando das características dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.
- a) Pela Historicidade podemos afirmar que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são decorrentes de conquistas, sedimentados gradualmente no transcorrer da história, em razão das lutas de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana. Essa característica fundamenta a ideia de gerações/dimensões dos direitos humanos.
- b) A universalidade vem confirmar que os direitos humanos não são absolutos, pois podem sofrer limitações no caso de confronto com outras normas, ou ainda, em casos de crise institucional, como ocorre, a título de exemplo, na decretação do Estado de Sítio.
- c) Pela efetividade, os direitos são autônomos e possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades. É por isto que podemos afirmar que a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia de habeas corpus.
- d) É possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, pode a pessoa abrir mão de sua própria natureza.
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Q1113300 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.
- a) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.
- b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.
- d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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5

Q1113033 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta.
- a) A internação em instituições com características asilares é admitida desde que haja autorização judicial.
- b) O tratamento em regime de internação deve priorizar a assistência médica, cabendo à instituição definir a oferta de outros serviços especializados.
- c) É vedada a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, assim entendidas aquelas que não disponham de assistência integral e que não assegurem os direitos previstos na Lei.
- d) A reinserção social do paciente poderá ser adiada, prevalecendo a permanência no estabelecimento hospitalar sempre que recomendada pela família.
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6

Q1113020 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:
- a) Ser desenvolvida separadamente por cada órgão público.
- b) Ser conduzida pelo Poder Judiciário após o registro da denúncia.
- c) Ficar sob a responsabilidade da família da mulher agredida.
- d) Envolver ações articuladas entre órgãos públicos e entidades não governamentais.
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7

Q1113019 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Patrícia passou a receber mensagens diárias de seu ex-companheiro dizendo que, se ela saísse de casa ou encontrasse outras pessoas, ele “faria algo para ela aprender”. O ex-companheiro nunca agrediu Patrícia fisicamente. Mesmo assim, ela passou a sentir medo e evitava sair de casa. Nessa situação, com base na Lei Maria da Penha, a atitude do ex-companheiro é um caso de:
- a) Violência patrimonial, por ter danificado os bens da vítima.
- b) Violência física, por ter causado ferimentos na vítima.
- c) Violência psicológica, por causar medo e controlar o comportamento da vítima.
- d) Violência moral, por ter ofendido a honra da vítima.
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8

Q1113014 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a:
- a) Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
- b) Receber tratamento apenas em hospitais psiquiátricos.
- c) Ser internada sempre que um familiar solicitar.
- d) Ter suas informações de saúde divulgadas aos familiares, mesmo sem autorização.
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9

Q1112770 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- a) As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.
- b) A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.
- c) A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.
- d) A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.
- e) As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.
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Q1112769 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
- a) Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.
- b) Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.
- c) Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.
- d) Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.
- e) Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.
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