A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da...

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. ...

Q180122 • Direitos Humanos • UFG • DPE GO • Defensor Público

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

a) a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
b) a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
c) o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
d) o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
e) o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

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Questões de Direitos Humanos

1

Q1135991 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Há ressalva quanto a essa providência quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança e mediante determinação das autoridades competentes.
- b) A decisão da separação está sujeita a revisão judicial.
- c) As partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões, exceto a criança e aquele que deu causa à separação.
- d) Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais.
- e) Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.
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2

Q1135990 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com a Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981 – Resolução 36/55 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança, terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou suas convicções e não devem considerar a educação moral em que acreditam para educar suas crianças.
( ) Os direitos e liberdades enunciados na referida Declaração serão concedidos na legislação nacional de modo tal que todos possam desfrutar deles na prática.
( ) Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, de forma privada, não pública, a fim de não conflitar com outras religiões e pensamentos.
( ) Todos os Estados farão todos os esforços necessários para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminação deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância por motivos ou convicções na matéria.
- a) V – F – F – F.
- b) F – V – F – V.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – V – V.
- e) F – V – F – F.
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3

Q1135989 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, assinale a alternativa correta.
- a) Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos na Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.
- b) Mesmo nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, afirmando ser necessária e apropriada para o bem-estar da pessoa com deficiência, tal previsão constitui discriminação.
- c) O termo "deficiência" significa a identificação por meio de laudo médico de uma ou mais restrições físicas ou mentais de natureza permanente que limite as funções básicas da vida do indivíduo, inclusive o trabalho.
- d) A referida Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua parcial integração à sociedade, mesmo dentro de suas limitações.
- e) Os Estados Partes promoverão, independentemente da atual legislação nacional, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar a Convenção.
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4

Q1135986 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.
- a) Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.
- b) Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.
- c) O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.
- d) O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.
- e) Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.
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5

Q1135985 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)
- a) os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.
- b) o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.
- c) os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.
- d) igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.
- e) direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.
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6

Q1135984 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Assinale a alternativa INCORRETA referente ao disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217, A, III) em 10 de dezembro de 1948.
- a) Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
- b) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
- c) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
- d) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- e) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado e sigiloso, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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7

Q1134073 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
No contexto de Direito Internacional Penal, conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, constitui Crime ________________ o ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, mediante a prática de apartheid.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- a) de Guerra
- b) de Genocídio
- c) de Agressão Simples
- d) contra a Humanidade
- e) de Agressão Qualificada
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8

Q1133605 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
IV. Todo ser humano vítima de perseguição, inclusive aquela legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas I, III e IV.
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9

Q1133602 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Tiago e Lucas estão frequentando o curso de formação da Polícia Militar, e, quando abordada a temática “direitos humanos”, Lucas fez uma afirmação que Tiago entendeu estar equivocada. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA que corresponde à afirmação de Lucas.
- a) A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais.
- b) O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.
- e) Imprescritibilidade e universalidade são características/especificidades dos direitos humanos.
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10

Q1133557 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
De acordo com a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo pelo
- a) Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) Presidente do Supremo Tribunal Federal perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
- e) Presidente do Congresso Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça.
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