Questões Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir

Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue...

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1Q180149 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue os itens subsequentes.

Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A afirmação está errada porque os documentos internacionais que tratam dos direitos políticos das mulheres, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), estabelecem que as mulheres devem ter os mesmos direitos que os homens para ocupar e exercer cargos públicos, sem qualquer tipo de restrição baseada em cultura ou legislação nacional que discrimine. Ou seja, não são admitidas restrições culturais ou legais que limitem esses direitos, pois isso violaria o princípio da igualdade. Portanto, a frase que diz "admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham" está incorreta.
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