Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos...

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

Q180187 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE MT • Defensor Público

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

a) À educação primária gratuita.
b) À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
c) À licença-maternidade, antes e depois do parto.
d) A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
e) À total imunização contra as principais doenças infecciosas.

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Questões sobre Convenção Americana de Direitos Humanos

1

Q923707 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
- c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
- d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.
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2

Q240715 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eleitos a título pessoal, em número de sete, não podem ser reeleitos, permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo período de três anos.
- b) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja legalmente em território de Estado-membro só poderá ser dele expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei, sendo possível, contudo, a expulsão coletiva de estrangeiros.
- c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial, para promover a consolidação dos direitos humanos, dos povos e das nações.
- d) A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao menos, o mínimo de condições de vida.
- e) A proteção legal à pessoa, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estende-se a todos os seres humanos desde o momento de sua concepção, excetuando-se os indivíduos que, por malformação congênita, sejam desprovidos de aparência e forma humana.
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3

Q240289 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina.
- b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.
- c) Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido acordo.
- d) À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.
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4

Q239539 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.
- a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
- b) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
- c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
- d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
- e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.
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5

Q239462 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
Assinale a opção correta com relação à vida humana, ao princípio da ponderação e ao desenvolvimento progressivo, no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- a) O desenvolvimento progressivo da educação, cultura e ciência, por meio de medidas de cooperação em âmbito nacional e internacional, é o principal objetivo da celebração do Pacto de San José de Costa Rica.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão cujas atividades são meramente administrativas, sendo-lhe permitido o exercício da atividade jurisdicional apenas em situações específicas.
- c) Os direitos à preservação do ser humano, como os que limitam as ações no âmbito da engenharia genética, tais como a clonagem e a sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, e os que tentam refrear a globalização desenfreada, podem ser classificados, doutrinariamente, como direitos de terceira geração ou dimensão.
- d) Segundo o princípio da ponderação, os direitos humanos podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da ordem pública e da instauração de crise político-institucional, assim como por motivo de segurança nacional.
- e) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal, para a apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, podendo o referido tribunal ser instaurado independentemente de autorização legal.
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6

Q179054 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE PR • Defensor Público
Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:
- a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.
- b) Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos” (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte.
- c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo.
- d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).
- e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.
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7

Q178178 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
- a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.
- b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.
- c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”.
- d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”.
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8

Q177797 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que
- a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.
- b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
- c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.
- d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.
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9

Q177638 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que
- a) as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.
- b) as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.
- c) as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.
- d) as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.
- e) as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.
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10

Q177320 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE AM • Defensor Público
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:
- a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
- b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
- c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
- d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
- e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
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