Q180230 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à sentença penal, é correto afirmar que ✂️ a) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes. ✂️ b) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. ✂️ c) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido. ✂️ d) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro