Q180230 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à sentença penal, é correto afirmar que a) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes. b) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. c) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido. d) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro