Questões Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer inter...

Responda: Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual de...

Q180272 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item que se segue, acerca dos interesses coletivos
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.

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