Questões Direito Eleitoral Crimes Eleitorais

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte ...

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1Q180325 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

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