No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por pa...
Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo: