Questões Direito Penal Militar
Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar
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Por Carlos Eduardo em 31/12/1969 21:00:00
Art. 17. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
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