Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs). A) A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1. B) O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental. C) O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil. D) O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional. E) O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

B) O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.

Questões Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos

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1Q180356 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).

✂️ a) A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1.
✂️ b) O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.
✂️ c) O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.
✂️ d) O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.
✂️ e) O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é estruturada em planos que orientam a implementação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil. O PNDH-3, lançado em 2012, tem como foco o aperfeiçoamento do poder público para a prevenção do crime e da violência, além de reforçar o acesso universal à justiça como um direito fundamental, o que está corretamente descrito na alternativa b.

Analisando as outras alternativas, a alternativa a) menciona o PNDH-1, mas a revisão da legislação sobre abuso de autoridade e desacato não é um foco principal do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que tem um escopo mais amplo e transversal.

A alternativa c) relaciona o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil ao PNDH-2, mas este plano não coordena diretamente essas intervenções, embora o combate ao trabalho infantil seja uma preocupação do PNDH.

A alternativa d) atribui ao PNDH-2 ações relacionadas ao direito à memória e à verdade, que são mais características do PNDH-3, que trata da apuração das violações de direitos humanos no contexto da repressão política.

Por fim, a alternativa e) apresenta uma data incorreta para o lançamento do PNDH-1 (foi lançado em 1996, mas o texto mistura objetivos que são mais amplos e não específicos do PNDH-1).

Portanto, a alternativa b) está correta ao descrever o PNDH-3 e suas propostas para o aperfeiçoamento do poder público na prevenção da violência e no acesso à justiça.

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