Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de de...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil TO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes
itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.