Q180368 • Direitos Difusos e Coletivos • UFPR • DPE PR • Defensor Público Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC): a) O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento. ✂️ b) Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial. ✂️ c) A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal. ✂️ d) A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence. ✂️ e) Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada. ✂️ Resolver Analisando...