ID: 180368• Direitos Difusos e Coletivos• UFPR• DPE PR• Defensor Público Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC): ✂️A)O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.✂️B)Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.✂️C)A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.✂️D)A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.✂️E)Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro