O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas
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Por thiago de oliveira em 31/12/1969 21:00:00
é considerada criança pessoa até 12 anos de idade , e adolescentes entre 12 anos e 18 anos de idade
Por Leonardo de Sena Elesbão em 31/12/1969 21:00:00
Ué? 17 anos não é adolescente? Marquei A O.o
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