O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

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  • thiago de oliveira
    thiago de oliveira
    31/12/1969 • 21:00
    é considerada criança pessoa até 12 anos de idade , e adolescentes entre 12 anos e 18 anos de idade
  • Leonardo de Sena Elesbão
    Leonardo de Sena Elesbão
    31/12/1969 • 21:00
    Ué? 17 anos não é adolescente? Marquei A O.o
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