Questão: O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a...

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ID: 1804•
Direitos Humanos•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

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Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

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A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, teve por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Um dos casos mais importantes submetidos à CNV foi o caso do jornalista Vladimir Herzog.
Sobre o trabalho da Comissão da Verdade, nesse caso, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 1008981•
Direitos Humanos•
FGV•
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Defensor Público•
2025

Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife.

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