1Q180431 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEDeterminada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. ✂️ a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo. ✂️ b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital. ✂️ c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada. ✂️ d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável. ✂️ e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro