De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que n...

Q180435 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

a) decreto legislativo.
b) emenda constitucional.
c) lei delegada.
d) lei ordinária.
e) lei complementar.

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