Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.Os atos da a...
Responda: Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração, pois são considerados ilegais. Além disso, a administração tem o prazo de cinco anos para anular esses atos, contados da data em que foram praticados, salvo se houver má-fé comprovada, quando não há prazo para anulação. Esse prazo é conhecido como prescrição administrativa para anulação de atos ilegais com efeitos favoráveis aos destinatários. Portanto, a afirmativa está certa.
O enunciado está correto. Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração, pois são considerados ilegais. Além disso, a administração tem o prazo de cinco anos para anular esses atos, contados da data em que foram praticados, salvo se houver má-fé comprovada, quando não há prazo para anulação. Esse prazo é conhecido como prescrição administrativa para anulação de atos ilegais com efeitos favoráveis aos destinatários. Portanto, a afirmativa está certa.
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