Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de ...
Responda: Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Ao realizar um contrato verbal, a autarquia feriu o requisito da forma do ato administrativo. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo e se refere à maneira como o ato deve ser exteriorizado para produzir efeitos jurídicos. No caso de contratos administrativos, é fundamental que a forma seja observada, sendo obrigatória a sua formalização por escrito, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Portanto, ao realizar um contrato verbal, a autarquia descumpriu esse requisito legal, o que pode acarretar em consequências negativas para a administração pública e para a empresa contratada.
Ao realizar um contrato verbal, a autarquia feriu o requisito da forma do ato administrativo. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo e se refere à maneira como o ato deve ser exteriorizado para produzir efeitos jurídicos. No caso de contratos administrativos, é fundamental que a forma seja observada, sendo obrigatória a sua formalização por escrito, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Portanto, ao realizar um contrato verbal, a autarquia descumpriu esse requisito legal, o que pode acarretar em consequências negativas para a administração pública e para a empresa contratada.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários