Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de ...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q180484•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens subsequentes.

Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades governamentais brasileiras.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q172354•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

instrução.

residência.

idioma.

capacidade intelectual.

Q203918•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

Q178977•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.

Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.

Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.

Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.

O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.

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