Questões Direitos Humanos

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

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Q1805 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, FCC

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

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Por Luciano Araujo de Sousa em 31/12/1969 21:00:00
o ministério público age como fiscal.
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