No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. A) A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso. B) A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. C) A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração. D) A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação. E) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

E) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

1Q180534 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
✂️ b) A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
✂️ d) A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.