Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que ...

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação

Q180571 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Maranhão • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação

a) do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.
b) do Governador do Estado, na forma da lei complementar respectiva.
c) do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, caso o Defensor Público-Geral seja condenado pela prática de crime ligado ao exercício de seu cargo.
d) da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
e) da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

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Questões sobre Constituição do Estado do Maranhão

1

Q212477 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Maranhão • FGV • Polícia Civil MA • Farmacêutico Legista
As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Proteção à família e à maternidade.
- b) Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.
- c) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
- d) Proteção à infância, à adolescência e à velhice.
- e) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.
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2

Q212194 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Maranhão • FGV • Polícia Civil MA • Farmacêutico Legista
De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
- a) Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.
- b) Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.
- c) Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.
- d) O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.
- e) O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.
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3

Q177666 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Maranhão • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
- b) Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
- c) Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
- d) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- e) Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
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4

Q177033 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Maranhão • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
- a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.
- b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.
- c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.
- d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.
- e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.
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5

Q172303 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Constituição do Estado do Maranhão • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.
- a) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
- b) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
- c) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
- d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
- e) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
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