Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública. A) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento B) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. C) estimular e promover a pesquisa criminológica. D) compor e instalar o Conselho da Comunidade. E) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

E) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução ...

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1Q180588 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE GO, UFG

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

✂️ a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
✂️ b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
✂️ c) estimular e promover a pesquisa criminológica.
✂️ d) compor e instalar o Conselho da Comunidade.
✂️ e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.