Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício finan...

Responda: A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.


1Q180597 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF
durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de
vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais
6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.

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