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No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes...

Responda: No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.


1Q180633 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.
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