Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos...

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgê...

Q180674 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

a) deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
b) deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
c) encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
d) poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
e) deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

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Questões sobre Registro Civil de Pessoas Naturais

1

Q1097068 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comparecem à Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para registrar a criança. De acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça e/ou legislação correlata,
- a) mediante apresentação de Declaração de Nascido Viva da criança em que conste o nome da mãe e a indicação do pai, a Unidade Interligada não poderá recusar o registro em nome de ambos os genitores.
- b) Marcos, por ser menor de 16 anos, não poderá reconhecer voluntariamente a paternidade perante o profissional da Unidade Interligada.
- c) Márcia, mesmo representada por sua mãe, por ser incapaz menor de 16 anos, não poderá registrar o filho em seu nome, já que se trata de ato personalíssimo.
- d) Marcos, se atendidas as demais exigências, assim que completar 16 anos, poderá promover o reconhecimento da paternidade em cartório, desde que assistido no ato por seus pais ou tutor.
- e) a Unidade Interligada colherá, na presença dos responsáveis, as declarações de parentalidade de Márcia e Marcos solicitará ao juiz competente autorização para registrar.
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2

Q1093598 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
- a) é possível a troca completa de prenome e patronímicos de maneira imotivada, por se tratar de direito da personalidade.
- b) o Oficial de Registro Civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo o nomeado, sendo necessário ajuizaração judicial em caso de inconformidade dos pais.
- c) a pessoa, apenas no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
- d) o Oficial de Registro Civil poderá averbar no registro de nascimento a alteração de patronímico dos genitores em decorrência de divórcio, sem necessidade de autorização judicial.
- e) o nome social da pessoa trans, sem a menção ao seu nome registral, será utilizado em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários.
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3

Q1087603 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.

I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.

III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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4

Q1060786 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento.
À luz da legislação vigente e dos direitos reconhecidos às pessoas trans, é correto afirmar que:
- a) a mudança de prenome e da identificação de sexo é admitida, desde que haja realização prévia de cirurgia de redesignação sexual;
- b) o pedido de Cláudia deverá ser negado, visto que o nome e o sexo integram documento essencial à identificação civil, sem prejuízo do uso do nome social;
- c) o procedimento solicitado por Cláudia exige decisão judicial, pois o registro civil de nascimento só pode ser alterado mediante autorização do Poder Judiciário;
- d) Cláudia tem direito à retificação diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia ou apresentação de laudos médicos ou psicológicos;
- e) Cláudia deverá apresentar laudos médicos e psicológicos que atestem disforia de gênero, para que o cartório possa encaminhar seu pedido à Vara de Registros Públicos.
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5

Q1056734 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas.
- b) No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
- c) O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
- d) O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
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6

Q1056715 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Chica Soares Pereira, casada, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais para requerer a alteração de seu prenome para Francisca e retirar o sobrenome Pereira, que foi adquirido por meio do casamento com Bastião, que lhe causara sérios aborrecimentos. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta a ser tomada pelo registrador.
- a) Estando em ordem a documentação, procederá com a alteração que será averbada e publicada em meio eletrônico.
- b) Deve sugerir a requerente que se divorcie para retirar o sobrenome do cônjuge adquirido por meio do casamento, já quanto ao pedido para alterar o prenome é plenamente possível.
- c) Deve elaborar uma nota devolutiva para ambos os pedidos, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome e a retirada do sobrenome no ordenamento jurídico brasileiro.
- d) Deve o registrador elaborar uma nota devolutiva, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome no ordenamento jurídico brasileiro; no entanto, pode retirar o sobrenome adquirido em virtude do casamento.
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7

Q1056711 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma vez preenchido o nome na DNV não é possível sua alteração; desse modo, Eutanásio terá que se conformar com o nome dado a sua filha.
- b) O oficial deverá recusar o nome escolhido em que consta na DNV, em razão da ordem do sobrenome, que deve ser em primeiro o da genitora e, por último, o do genitor.
- c) A DNV não vincula o nome que ali se encontra, podendo o declarante alterá-lo no momento do registro de nascimento; assim, Eutanásio poderá registrar a sua filha com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta.
- d) Passados quinze dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.
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8

Q1056694 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.
- a) Considerando que o procedimento de habilitação ocorreu perante o cartório de Salvador-BA, e que lá reside um dos nubentes, a celebração e o registro deverão ocorrer na capital baiana.
- b) Não há óbice à celebração e registro do matrimônio entre Adriano e Bruno, tendo em vista que a Constituição Federal traz, expressamente, a possibilidade de casamento entre pessoas de mesmo sexo.
- c) Levando-se em conta que os nubentes ainda não residem no Rio de Janeiro-RJ, o registrador carioca não poderá celebrar o casamento; entretanto, é possível sua realização em Rio Branco-AC, pois é o local de residência de Bruno.
- d) É possível a realização e registro do casamento no Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista que os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, de sua livre escolha, desde que o procedimento de habilitação ocorra em cartório de residência de um dos nubentes.
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9

Q1056657 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Sobre a lavratura do assento de óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.

II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.

III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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10

Q1056656 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.
- a) A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
- b) A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação serão, necessariamente, realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.
- c) Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
- d) Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento para a devida anotação no procedimento de habilitação.
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