Q180684 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE SP • Defensor Público O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito a) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização. ✂️ b) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel. ✂️ c) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato. ✂️ d) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração. ✂️ e) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel. ✂️ Resolver Analisando...