O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito A) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização. B) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel. C) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato. D) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração. E) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.

B) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse ...

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