De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Le...

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recur...

Q180687 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

a) A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.
b) Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.
c) A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.
d) Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.
e) As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.

Questões sobre Sistema Único de Saúde SUS

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Q859027 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • CONTEMAX • Medico ESF • 2020
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:
- a) Conselho Nacional de Saúde.
- b) Fundo Nacional de Saúde.
- c) Comissão Intergestores Tripartite.
- d) Comissão Corregedora Tripartite.
- e) Conselho da Seguridade Social.
2

Q846355 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem • 2020
Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:
- a) Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
- b) Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.
- c) Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
- d) Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.
3

Q840195 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal • 2020
De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:
- a) As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- b) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- c) As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).
- d) Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q842104 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • AMEOSC • Prefeitura de Descanso SC Técnico de Enfermagem • 2020
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Em caráter total.
- b) Em caráter absoluto.
- c) Em caráter complementar.
- d) Em nenhuma hipótese.
5

Q840501 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal • 2020
A Política Nacional de Humanização (PNH) é uma política que busca qualificar modo de atenção e gestão na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo trabalhadores, usuários e gestores. A diretriz da PNH cujo objeto é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde e que deve sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações é denominada de:
- a) Acolhimento
- b) Clínica ampliada.
- c) Equidade.
- d) Longitudinalidade.
6

Q845396 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FUNDATEC • GHC RS Provas Médico • 2020
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da União:

I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
7

Q843009 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico • 2020
Segundo dispõe o decreto N.º 7.508/11 que regulamenta a Lei Orgânica de Saúde N.º 8.080/90, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde da rede privada ou do SUS. II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. IV. Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
8

Q859174 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • CONTEMAX • Medico ESF • 2020
O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
- a) Meio ambiente.
- b) Saúde do trabalhador.
- c) Prevenção à violência contra a criança.
- d) Genética e imunofarmacologia.
- e) Planejamento familiar.
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Q845287 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FSPSS • FSPSS Médico Especialista Ginecologista • 2020
A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de integralidade dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:
- a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
- b) os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
- c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
- d) as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
- e) serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.
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Q842765 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FAUEL • Prefeitura de Abatiá PR Psicólogo • 2020
A primeira lei orgânica da saúde, a lei Nº8.080/90, em consonância com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, relaciona alguns dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre eles:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - Centralização político-administrativa, direção única em cada esfera de governo; III - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado de ações e serviços curativos; IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Sobre os princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
- c) As afirmativas I e IV estão corretas.
- d) As afirmativas II e III estão corretas.

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