Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,
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questão de direito processual penal da banca fcc aplicada no concurso dpe pr (2012). confira a resolução completa abaixo:
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