Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que A) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. B) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. C) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. D) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

D) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, no...

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