Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdiçã...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q180815•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeas#3;corpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.

A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

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Q64774•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Certo

Errado

Q237386•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Tício foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, Código Penal). A denúncia foi recebida e, no decorrer da instrução processual, a defesa requereu exame de insanidade mental do acusado (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final do referido incidente, restou devidamente comprovado que Tício, ao tempo da ação, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Tício. Lastreado em tal premissa, responda, respectivamente, a seguinte indagação: Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?

Impronúncia e apelação.

Desclassificação e recurso em sentido estrito.

Absolvição e apelação.

Pronúncia e recurso em sentido estrito.

Absolvição sumária e apelação.

Q64776•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.

Certo

Errado