ID: 180827• Direito Ambiental• Política Nacional do Meio Ambiente• FCC• DPE SP• Defensor PúblicoA Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente: ✂️A)a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.✂️B)a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.✂️C)o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.✂️D)a consagração expressa do princípio da precaução.✂️E)a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro