A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 3...

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

Q180827 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • FCC • DPE SP • Defensor Público

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d) a consagração expressa do princípio da precaução.
e) a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q975789 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Avança SP • Prefeitura de Vinhedo SP • Fiscal de Meio Ambiente • 2025
De acordo com a definição legal da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
- a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
- b) Promovam a melhoria estética e sanitária do meio ambiente, sem prejuízos à biota.
- c) Beneficiem as atividades econômicas, sem afetar a saúde pública e a sociedade.
- d) Melhorem a qualidade ambiental, ainda que provoquem alterações significativas no meio físico.
- e) Alterem o ambiente exclusivamente por processos naturais, sem a intervenção humana.
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2

Q973315 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.
- a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
- b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
- c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
- d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.
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3

Q926432 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente
Qual o principal objetivo da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)?
- a) Proteger e preservar o meio ambiente.
- b) Promover o desenvolvimento econômico.
- c) Facilitar a exploração de recursos naturais.
- d) Estabelecer penalidades para crimes ambientais.
- e) Regular o uso de áreas urbanas.
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4

Q924093 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens II e III estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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5

Q863646 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A atividade técnica de impactos ambientais do EIA engloba a identificação, a magnitude e a interpretação de impactos relevantes positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e de longo prazo, temporários, permanentes, além de sua reversibilidade, seu caráter cumulativo e sinérgico, bem como a distribuição de ônus e bônus sociais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q863645 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e auxilia a tomada de decisão no licenciamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q863644 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A avaliação de impacto ambiental é o estudo exigido no procedimento de licenciamento, com o fim de elencar eventuais riscos a espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q863643 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

É de competência do IBAMA o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras localizadas no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q863642 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q863641 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

As atividades utilizadoras de recursos ambientais em zonas urbanas são dispensadas do licenciamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 3...

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

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