a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.

a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.

a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.