Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o...
Responda: Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, sua atuação está restrita ao que está expressamente autorizado em lei. Portanto, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais na atuação dos agentes públicos.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, sua atuação está restrita ao que está expressamente autorizado em lei. Portanto, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais na atuação dos agentes públicos.
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